Termos de serviço

Acordo de Serviço de Hospedagem de Petições Online

Última atualização: 2026-05-18

Este Contrato é celebrado entre Peticoes.pt (Petitions.com Group Oy), doravante referido como o Prestador de Serviço, e o autor da petição.

Descrição do Serviço

Peticoes.pt oferece uma plataforma online para criar e hospedar petições. Como autor de uma petição, você é considerado o Controlador de Dados e decide o conteúdo da petição, o que é solicitado dos signatários, as finalidades para o processamento de seus dados pessoais e a duração pela qual os dados pessoais são armazenados.

Requisito de Idade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade.

Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar qualquer uso atual ou futuro do serviço.

Responsabilidades do autor da petição

O autor da petição concorda em fornecer todo o conteúdo necessário para a petição e é o único responsável pela precisão e legalidade desse conteúdo.

Assinaturas não podem ser coletadas anonimamente. Sob o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da UE, os signatários têm o direito de saber quem está processando os seus dados pessoais. Indique o nome completo do autor ou a denominação oficial de uma organização registada.

Coleta de Dados Proibida

É proibido solicitar números de identificação nacional pessoal dos signatários.

Propriedade Intelectual

O autor da petição retém todos os direitos sobre o conteúdo da sua petição, concedendo ao Prestador de Serviço uma licença para hospedar e exibir o conteúdo.

Limitação de Responsabilidade

O Prestador de Serviços não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes deste Acordo.

Em nenhum caso a responsabilidade total do fornecedor de serviços para com o autor da petição por todos os danos, perdas e causas de ação, seja por contrato, delito (incluindo negligência) ou de outra forma, excederá o valor total pago pelo autor da petição ao fornecedor de serviços sob este acordo.

Legislação aplicável

Este Acordo será regido pelas leis da Finlândia.

Diretrizes da Comunidade

Ao utilizar este serviço, aceita as nossas Diretrizes da Comunidade, que fazem parte destes Termos e descrevem que conteúdos são permitidos e quais não são permitidos na plataforma.

Petições Inativas

As petições que recebam menos de 5 assinaturas no prazo de 90 dias a contar da sua criação serão automaticamente removidas.

Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.