Termos de serviço
Acordo de Serviço de Hospedagem de Petições Online
Última atualização: 2024-11-14
Este Contrato é celebrado entre Peticoes.pt (Petitions24 Oy), doravante referido como o Prestador de Serviço, e o autor da petição.
Descrição do Serviço
Peticoes.pt oferece uma plataforma online para criar e hospedar petições. Como autor de uma petição, você é considerado o Controlador de Dados e decide o conteúdo da petição, o que é solicitado dos signatários, as finalidades para o processamento de seus dados pessoais e a duração pela qual os dados pessoais são armazenados.Requisito de Idade
Você deve ter pelo menos 18 anos de idade.
Suspensão e Encerramento de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar qualquer uso atual ou futuro do serviço.
Responsabilidades do autor da petição
O autor da petição concorda em fornecer todo o conteúdo necessário para a petição e é o único responsável pela precisão e legalidade desse conteúdo.
Coleta de Dados Proibida
É proibido solicitar números de identificação nacional pessoal dos signatários.
Propriedade Intelectual
O autor da petição retém todos os direitos sobre o conteúdo da sua petição, concedendo ao Prestador de Serviço uma licença para hospedar e exibir o conteúdo.
Limitação de Responsabilidade
O Prestador de Serviços não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes deste Acordo.
Em nenhum caso a responsabilidade total do fornecedor de serviços para com o autor da petição por todos os danos, perdas e causas de ação, seja por contrato, delito (incluindo negligência) ou de outra forma, excederá o valor total pago pelo autor da petição ao fornecedor de serviços sob este acordo.
Legislação aplicável
Este Acordo será regido pelas leis da Finlândia.
Modificação dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.
Conteúdo proibido
Violação de Privacidade
Compartilhar informações privadas sobre indivíduos sem o seu consentimento.
Disputas de Custódia
É proibida a criação de petições relativas a disputas específicas de custódia.
Assédio e Intimidação
Conteúdo direcionado contra indivíduos privados, que pode levar a danos pessoais ou difamação.
Linguagem Violenta
Conteúdo que promove violência, discriminação ou ódio contra indivíduos ou grupos com base em atributos como raça, etnia, religião, deficiência, gênero, nacionalidade, orientação sexual ou identidade de gênero.
Apelos à Violência
Qualquer conteúdo que incite ou glorifique o dano contra outros.
Conteúdo Sexual
Imitação de identidade
Fingir ser outra pessoa ou representar uma organização sem autorização.
Spam Comercial
Promoções não solicitadas, links ou qualquer outra forma de publicidade não autorizada.
Violações de Propriedade Intelectual
Conteúdo que infringe os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros sem permissão.
Glorificação do Terrorismo
Conteúdo que apoie ou celebre organizações terroristas ou atos terroristas.
Violência Gráfica
Conteúdo que retrata graficamente a violência ou os resultados da violência, que pode ser perturbador para os visualizadores.
Alegações Criminais Não Verificadas
É proibido publicar alegações de atividade criminosa contra indivíduos, a menos que todos os nomes e crimes já tenham sido noticiados por meios de comunicação renomados e confiáveis. Se você publicar acusações criminais, deverá incluir uma referência à fonte de mídia noticiosa que relatou os nomes e crimes.
Se você souber que um crime ocorreu, entre em contato com a polícia ou com a mídia. Eles têm os recursos para fazer a investigação.
Modificação dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.