Alteração da Lei de violência doméstica

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Nome: Ester Fonseca
Cartão de Cidadão: 32029961 4 ZX9
Vítima de Violência Doméstica
Processo: 00000/2024

Venho por este meio solicitar a atenção da Assembleia da República para a alteração urgente da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que pouco ou nada beneficia uma mulher em situação de violência doméstica. Sendo que a lei tem que ser a favor da mulher e com a finalidade de prevenção e proteção da mulher, de modo a haver uma redução considerável dos casos de morte por este crime.

Objetivo
No que se refere à reformulação da lei já criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres, novas regulamentações específicas devem ser criadas em relação à punição e ao tratamento da violência doméstica e familiar, à definição do conceito e das formas de violência doméstica e familiar, às medidas de prevenção da violência doméstica e à assistência à mulher em situação de violência, bem como às medidas de urgência que devem ser adotadas.

Falo com conhecimento de causa, por vivenciar e estar dentro de um processo de violência doméstica, e também por todas as mulheres que:

• Resultaram em um final trágico;
• Se encontram em instituições, assim como as mulheres que, por insuficiência da lei e dos apoios institucionais, se viram na necessidade de voltar à realidade com o agressor;
• Enfrentaram um processo de violência doméstica e perderam a guarda dos filhos pela carência de respostas das instituições no reenquadramento na sociedade, como por exemplo o habitacional;
• São mães que perderam suas filhas em situações de feminicídio;
• Denunciaram uma ou mais vezes, mas devido à insuficiência de apoio, foram obrigadas a permanecer na realidade agressiva;
• São estrangeiras que vieram para Portugal, muitas delas acreditando numa carreira promissora, mas se viram em situação de violência e completamente desprotegidas, necessitando regressar ao país de origem, especialmente as mulheres brasileiras, que representam grande parte da comunidade de emigrantes vivenciando uma lei demasiadamente branda em relação ao seu país, onde existe uma lei mais protetora, como a Lei Maria da Penha;
• Vivem abusos de violência e não denunciam, precisamente pela dificuldade que é enfrentar um processo de violência doméstica;
• Praticam uma religião e se sentem presas a não denunciar por receio de como serão encaradas perante essa religião;
• São jovens que nunca passaram por violência, mas querem acreditar na evolução do nosso país e na esperança de um futuro promissor para Portugal;
• E, por fim, a mais recente mulher que perdeu a vida em situação de feminicídio por um agressor que já havia cometido o mesmo crime, permanecendo em liberdade até cometer o segundo crime, relacionado à violência doméstica.

Passo a citar pontos importantes de mudança na Lei e no tratamento da Violência Doméstica:

A quem vai abranger a Lei?

1. A todas as mulheres, independentemente de orientação sexual, significando que o agressor não precisa ser necessariamente um homem, sendo que a lei deve ser aplicada na condição de a vítima ser uma mulher, englobando também mulheres transsexuais que são vítimas de violência.
2. Aplicada às esposas ou companheiras que vivem na mesma casa, enquadrando também ex-casais que já vivem separados, caso o agressor seja o namorado ou ex-namorado da vítima.
3. Aplicada em outros casos em que a mulher é frágil em relação ao agressor. Pode ser aplicada, por exemplo, a mulheres idosas, crianças, entre pais e filhas, etc. Desde que a vítima seja mulher e que a relação entre a vítima e o agressor seja de intimidade ou de afeto.

Penas previstas na nova Lei de Violência Doméstica:
O agressor que descumprir as medidas de proteção determinadas pelo juiz (crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência) pode ser condenado a 3 meses a 2 anos de prisão.

As penas em relação à agressão devem ser determinadas de acordo com o Código Penal. A pena também deverá variar de acordo com o crime praticado pelo agressor. Passo a citar alguns exemplos:

• Ameaça: de 1 a 6 meses;
• Lesão corporal: de 3 meses a 1 ano;
• Lesão corporal grave: de 1 a 5 anos;
• Maus-tratos: de 2 meses a 1 ano;
• Sequestro: de 1 a 3 anos;
• Exploração sexual: de 2 a 5 anos;
• Estupro: de 6 a 10 anos;
• Lesão corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos;
• Homicídio: de 12 a 30 anos.

Quais as formas de violência doméstica e familiar que devem estar previstas na lei?
Uma mulher pode ser vítima de:

• Violência física: qualquer tipo de agressão, abuso ou outras violências físicas;
• Violência sexual: estupro, proibição do uso de métodos de prevenção da gravidez ou obrigatoriedade de prostituição;
• Violência psicológica: qualquer dano causado ao emocional da vítima, como humilhações, perseguições, ameaças, chantagens ou exposição e divulgação de imagens na internet;
• Violência moral: atos que prejudiquem a moral da vítima, como injúrias, calúnias ou difamações;
• Violência patrimonial: destruição ou roubo de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou dinheiro.

Medidas de prevenção à violência doméstica que devem ser implementadas:

• Publicação de estudos e estatísticas sobre violência doméstica;
• Prática da conscientização em todas as igrejas e religiões praticadas em Portugal, de que abuso é para ser denunciado e não suportado. Deus é AMOR, não é abuso.
• Realização de campanhas educativas para a prevenção da violência contra a mulher;
• Determinação em lei sobre a realização de acordos estabelecidos entre partidos e parcerias entre órgãos do governo e a capacitação das polícias quanto às questões de gênero, especialmente sobre as violências em que a mulher é vítima.

Como deverá ser a assistência à mulher em caso de violência doméstica?

• A lei tem que garantir atendimento médico e psicológico pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS);
• Inclusão da mulher em um registro do governo feito especialmente para mulheres em situação de violência, para que sua segurança seja garantida;
• Em caso de violência sexual, durante o atendimento médico devem ser prestados serviços relativos à contracepção emergencial e ao tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

Quais medidas de urgência devem ser adotadas?

• Se possível, o atendimento deve ser feito por mulheres, desde a ocorrência na esquadra policial até o atendimento médico e psicológico. O atendimento deve buscar preservar a integridade da vítima, tanto física quanto emocional, e deve ser feito por especialistas em casos de violência doméstica.
• A lei deverá estabelecer que a mulher vítima de violência doméstica, seus familiares e as testemunhas devem ser protegidos de qualquer contato do agressor.

A lei deverá estabelecer as principais medidas de atendimento à mulher, das quais:

• Proteção policial, se for necessário;
• Encaminhamento da mulher para atendimento médico e psicológico;
• Transporte da vítima e de seus filhos para um local seguro, se houver risco de vida;
• Acompanhamento policial para a retirada de seus bens pessoais da residência.

O que deve acontecer depois da denúncia?
Depois que a vítima faz a denúncia, o juiz pode tomar as providências previstas na lei imediatamente, caso entenda que se trata de um caso de urgência. Como medida de proteção à vítima, a lei deverá estabelecer que o juiz pode determinar a prisão preventiva do agressor em qualquer momento do inquérito criminal ou do processo judicial.

Determinação de medidas em relação ao agressor:

• Afastamento do lar nos casos em que a propriedade esteja em nome da vítima e do agressor, seja comprada ou arrendada;
• Suspensão da posse legal de arma, se o agressor tiver uma;
• Proibição de aproximação da mulher ou de seus familiares e testemunhas;
• Suspensão de visitas aos filhos menores de idade;
• Proibição de frequentar lugares onde possa colocar a mulher em risco.

Pedido de advogado para mulheres com baixo rendimento:

• Existência de uma nova senha com caráter urgente e especial para mulheres vítimas de violência doméstica nos serviços de segurança social de todo o país;
• Um formulário específico e simplificado para pedido de apoio jurídico para vítimas de violência doméstica;
• Redução do tempo útil de espera para a atribuição de um advogado para 5 dias úteis, tornando o processo de caráter urgente.

Para as mulheres que não têm uma habitação e se veem obrigadas a sair da casa do agressor, a Lei tem que promover a existência de um protocolo único de todas as instituições para esse fim, como:

• Enquadramento obrigatório da mulher na sociedade, com apoio financeiro, principalmente em caso de arrendamento, e apoio na caução;
• Disponibilização de casas para as vítimas, a fim de dar resposta rápida em relação ao mercado imobiliário;
• Implementação de palestras informativas e motivacionais abordando temas sobre os direitos da mulher, autoestima, autoconhecimento, equilíbrio emocional e dependência emocional;
• Aconselhamento jurídico com um profissional designado para essa função;
- Auxílio na necessidade de resolução de situações iminentes, garantindo apoio financeiro e deslocação, se necessário;
- Impulsionamento da mulher na inserção ao mercado de trabalho.

Como denunciar as agressões e o que deverá ser criado:
- Criação de uma linha telefônica de chamada única e gratuita de atendimento à mulher em situação de violência, sugestão (Linha SOS Mulher), em que a mulher liga, é encaminhada para uma esquadra mais próxima ou para esquadras de atendimento à mulher.

O que pode mudar com esta alteração?
- Diminuição da violência contra a mulher;
- Maior segurança para as mulheres em Portugal;
- Redução nas mortes, uma vez que a ação geral dos órgãos competentes será mais célere;
- Maior segurança para a mulher no ato da denúncia;
- Maior segurança para as testemunhas e familiares das vítimas, assim como os filhos;
- Oportunidade para a mulher ter mais facilidades em reorganizar sua vida, no caso daquelas que têm dependência financeira, com o apoio protocolar das instituições;
- Oportunidade para a mulher que tem bens em conjunto de poder continuar sua vida e permanecer na habitação;
- Maior eficácia nos procedimentos: apoio jurídico, médico e psicológico, encaminhamento pela Linha SOS Mulher;
- Melhor acolhimento no ato da denúncia, realizado, sempre que possível, por mulheres;
- Detenção do agressor em qualquer instância do processo;
- Reeducação social e conscientização sobre os direitos da mulher em Portugal;
- Melhorias no processo de pedido de apoio jurídico;
- Facilidade de acesso a consultas médicas e psicológicas;
- Garantia de liberdade e segurança para a mulher durante o processo;
- O direito da mulher de denunciar, independentemente da religião que pratica.

Agradeço antecipadamente a vossa atenção sobre o tema supracitado.
Junto a esta petição seguem as assinaturas arrecadadas.

À Assembleia da República Portuguesa
Palácio de São Bento
Largo de São Bento
1249-068 Lisboa

Assunto: Solicitação de Alteração da Lei n.º 112/2009

Prezados Deputados,

Eu, Ester Fonseca, portadora do Cartão de Cidadão número 32029961 4 ZX9 e vítima de violência doméstica, solicito a revisão urgente da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Apresento propostas para fortalecer a proteção às vítimas, melhorar as medidas de prevenção e assegurar uma resposta mais eficaz às situações de violência doméstica.

Em anexo, envio a petição com assinaturas de apoio. Agradeço a vossa atenção e consideração.

Atenciosamente,

Ester Fonseca

1. Solicitação: Alteração da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro