PELO FIM DAS MORTES NO CCZ DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Gente, qualquer Lei Municipal deve ser inaplicável quando contradiz à Lei federal. Nesse caso, a lei que regulamentaria o CCZ de eutanasiar o animal em 5 dias é inválida. Precisamos pôr isso como argumento no nosso abaixo-assinado. Essa é a Lei Federal:

Decreto-lei FEDERAL nº 24.645/34:
Art. 1º Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.
Art. 2º Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus-tratos
aos animais, incorrerá em multa de Cr$... e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias,
quer o delinquente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil
que possa caber.
(...)
Art. 15 Em todos os casos de reincidência ou quando os maus-tratos venham a
determinar a morte do animal, ou produzir mutilação de qualquer de seus órgãos ou
membros, tanto a pena de multa como a de prisão serão aplicadas em dobro.

Além disso, o Brasil e os países-membros da ONU são signatários da Declaração Universal dos Direitos dos Animais!