Sim ao PL que aumenta a pena ao crime de maus tratos aos animais


Convidado

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2011-12-16 18:09

Compartilhem todos. Lei branda, Juizado Especial, pena cesta básica ou alguns dias de prestação de servilos à comunidade. É o que ocorre com toda pena que não exceda dois anos, Proibido prender. Qumento a pena do Art. 32 da LCA (9.605/98), se aumentadas para mais de dois anos, as ações serão processsadas e julgadas na jusitça comum (Varas Criminais), PRISÃO, pois lei mais severas. Da foma que está: IMPUNIDADE